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ENQUADRAMENTO LEGAL

O Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, entrou em vigor a 27 de Novembro de 2014 e foi objeto de uma alteração pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, o qual veio densificar o regime dos «hostel» e precisar alguns aspetos do regime jurídico anteriormente aprovado. Este diploma entrou em vigor no dia 22 de junho de 2015.

A figura do alojamento local que, desde 2008 já se encontrava regulamentada em portaria, passa agora a sê-lo em diploma autónomo.

O Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto foi adaptado à Região Autónoma da Madeira pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2015/M, de 22 de dezembro.

NOÇÃO

Neste novo quadro legal, os estabelecimentos de alojamento local continuam a ser caracterizados como aqueles que prestam serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração, e que reúnam os requisitos nele previstos, proibindo-se, expressamente, a exploração de estabelecimentos de alojamento local que reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos.

TIPOLOGIAS

Mantendo as mesmas modalidades de alojamento local que eram reconhecidas anteriormente - moradia, apartamento e estabelecimento de hospedagem, este diploma tem subjacente uma lógica de simplificação e de maior facilidade no acesso à atividade:

(i) são reduzidos os requisitos de acesso;
(ii) são eliminadas obrigações de prestação de serviços;
(iii) não há qualquer mecanismo de licenciamento ou autorização, sendo apenas exigida uma mera comunicação prévia junto da Câmara Municipal territorialmente competente, assente no princípio da responsabilização do titular da exploração;
(iv) simplificação no envio da comunicação prévia através do Balcão Único Eletrónico, que igualmente emite o título de abertura dos estabelecimentos, o qual contém, desde logo, o número de registo do estabelecimento;
(v) inexistência de qualquer obrigação de pagamento de taxas para iniciar a atividade;
(vi) em matéria sancionatória, manteve-se inalterado o montante das coimas, tendo apenas sido criados mecanismos de fiscalização tributária mais eficazes para situações de incumprimento das obrigações fiscais.

Neste novo regime vem consagrar-se ainda a possibilidade de os estabelecimentos de hospedagem poderem utilizar a denominação hostel quando a unidade de alojamento predominante seja o dormitório e preencham alguns requisitos adicionais.

A prestação a turistas de serviços remunerados de alojamento em quartos está também abrangida pelo regime jurídico do alojamento local e sujeita ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.

Os estabelecimentos de alojamento local devem cumprir as regras de segurança contra riscos de incêndio, nos termos da legislação aplicável, definindo-se regras específicas mais simples para aqueles que tenham capacidade inferior a 10 utentes.

A afixação de placa identificativa no exterior apenas é obrigatória para os estabelecimentos de hospedagem.

A entidade fiscalizadora destes estabelecimentos passa a ser a ASAE, sendo a fiscalização do cumprimento das obrigações fiscais decorrentes da atividade exercida da competência da Autoridade Tributária e Aduaneira.

Finalmente, este decreto-lei prevê a troca de informações entre as Câmaras Municipais, o Turismo de Portugal, I.P. e a Autoridade Tributária e Aduaneira.

O Turismo de Portugal, I.P. emanou algumas orientações técnicas a propósito de algumas matérias, designadamente em matéria de publicidade e da norma transitória (artigo 33.º).(Ver link).

Clique para consultar os estabelecimentos do concelho - Alojamento Local


Fonte: Turismo de Portugal, IP

 
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