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ENQUADRAMENTO LEGAL

O regime de acesso e exercício da atividade das Empresas de Animação Turística, incluindo os operadores Marítimo-Turísticos, encontra-se regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 95/2013, de 19 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 186/2015, de 3 de setembro.

ATIVIDADES PRÓPRIAS DAS EMPRESAS DE ANIMAÇÃO TURÍSTICA

São atividades de animação turística as atividades lúdicas de natureza recreativa, desportiva ou cultural, que se configurem como atividades de turismo de ar livre ou de turismo cultural e que tenham interesse turístico para a região em que se desenvolvam.

Requisitos de acesso

Só as empresas inscritas no RNAAT - Registo Nacional dos Agentes de Animação Turística, como empresas de animação turística ou operadores marítimo-turísticos, podem exercer em território nacional, atividades próprias dos agentes de animação turística. Para o efeito, as empresas, deverão efetuar a mera comunicação prévia ou comunicação prévia com prazo, através da regular inscrição no RNAAT, cumprindo os seguintes requisitos de acesso à atividade:

> Pagamento da taxa;
> Contratação dos seguros obrigatórios - de acidentes pessoais e de responsabilidade civil.

O exercício de atividades dentro das áreas integradas no sistema nacional de áreas classificadas depende do Reconhecimento das Atividades como Turismo de Natureza.

A inscrição no RNAAT não substitui qualquer ato administrativo de licenciamento ou autorização legalmente previstos para a utilização de equipamentos, infraestruturas ou implementação prática de um estabelecimento, iniciativa, projeto ou atividade, nem constitui prova do respeito pelas normas aplicáveis aos mesmos, pelo que, para este efeito, se sugere um contacto prévio com as entidades territorialmente competentes.


ATIVIDADES MARITIMO-TURÍSTICAS

As empresas de Animação Turística que desenvolvam atividades Marítimo-Turísticas mediante a utilização de embarcações, devem ainda cumprir o estabelecido no Decreto-Lei n.º 149/2014, de 10 de outubro. Este Decreto-Lei aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística e estabelece as regras aplicáveis às embarcações utilizadas por empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos, no âmbito da atividade marítimo-turística, em todo o território nacional.

As atividades de animação turística que desenvolvidas mediante a utilização de embarcações com fins lucrativos, designam-se por atividades marítimo-turísticas e integram as seguintes modalidades:

> Passeios marítimo-turísticos;
> Aluguer de embarcações com tripulação;
> Aluguer de embarcações sem tripulação;
> Serviços efetuados por táxi fluvial ou marítimo;
> Pesca turística;
> Serviços de natureza marítimo -turística prestados mediante a utilização de embarcações atracadas ou fundeadas e sem meios de propulsão próprios ou selados;
> Aluguer ou utilização de motas de água e de pequenas embarcações dispensadas de registo;
> Outros serviços, designadamente os respeitantes a serviços de reboque de equipamentos de carácter recreativo, tais como bananas, paraquedas, esqui aquático.

As empresas que desenvolvam as atividades referidas devem ainda cumprir o estabelecido no Decreto-Lei n.º 149/2014, de 10 de outubro. Este Decreto-Lei aprova o Regulamento das Embarcações Utilizadas na Atividade Marítimo-Turística e estabelece as regras aplicáveis às embarcações utilizadas por empresas de animação turística e operadores marítimo-turísticos, no âmbito da atividade marítimo-turística, em todo o território nacional.

Para o exercício de atividades marítimo-turísticas, sugere-se um contacto prévio com as entidades territorialmente competentes, nomeadamente com as Capitanias dos Portos.

Aceda aqui à listagem dos agentes de Animação Turística do concelho de Albufeira.


Fonte: Turismo de Portugal, IP

 
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