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ENQUADRAMENTO LEGAL

O regime de acesso e exercício da atividade das Agências de Viagens e Turismo encontra-se regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 199/2012, de 24 de agosto e Decreto-Lei n.º 26/2014, de 14 de fevereiro.

ATIVIDADES DAS AGÊNCIAS DE VIAGENS E TURISMO

> Organização e venda de viagens turísticas;
> Representação de outras agências de Viagens e turismo, nacionais ou estrangeiras, ou de operadores turísticos nacionais ou estrangeiros, bem como a intermediação na venda dos respetivos produtos;
> Reserva de serviços em empreendimentos turísticos;
> Venda de bilhetes e reserva de lugares em qualquer meio de transporte;
> Receção, transferência e assistência a turistas.

REQUISITOS DE ACESSO

Só as empresas inscritas no RNAVT - Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo, como agências de viagens e turismo, podem exercer em território nacional, atividades próprias das agências de viagens e turismo. Para o efeito, as empresas, deverão efetuar a mera comunicação prévia através da sua regular inscrição no RNAVT, cumprindo os seguintes requisitos de acesso à atividade:

> Pagamento da taxa de registo de € 750,00;
> Subscrição do FGVT - Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, no valor de € 2.500,00;
> Contratação de Seguro de Responsabilidade Civil.

ACIONAMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DE VIAGENS E TURISMO (FGVT)

O Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT) responde solidariamente pelo pagamento dos créditos de consumidores decorrentes do incumprimento de serviços contratados às agências de viagens e turismo.

Os consumidores interessados em obter a satisfação de créditos resultantes do incumprimento de contratos celebrados com agências de viagens e turismo podem acionar o FGVT, devendo requerê-lo ao Turismo de Portugal, I. P., apresentando, em alternativa:

> Sentença judicial ou decisão arbitral transitada em julgado, da qual conste o montante da dívida exigível, certa e líquida;
> Decisão do provedor do cliente da Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo (APAVT), da qual conste o montante da dívida exigível, certa e líquida;
> Requerimento solicitando a intervenção da comissão arbitral, instruído com documentos comprovativos dos factos alegados, através de formulário próprio, no prazo de 30 dias após:

a. O termo da viagem;
b. O cancelamento da viagem imputável à agência;
c. A data do conhecimento da impossibilidade da sua realização por facto imputável à agência;
d. O encerramento do estabelecimento.

Clique para consultar as Agências de Viagens e Turismo do concelho


Fonte: Turismo de Portugal, IP

 

 
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